Deliberação CBHPS 011/2020 de 28 de setembro de 2020

“Aprova o 2º Edital CBH-PS para habilitação de empreendimentos - exercício 2020, com vistas ao financiamento utilizando recursos do FEHIDRO provenientes da compensação financeira e da Cobrança pelo uso de recursos hídricos destinados no âmbito UGRHI-2”.

O Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH-PS, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Deliberação “Ad Referendum” CRH nº 224 de 12 de setembro de 2019 e a disponibilidade de recursos destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, à área de atuação do CBH-PS;

Considerando que cabe ao CBH-PS, com base no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano de Bacias, definir e indicar as prioridades de aplicação dos recursos FEHIDRO relativos à Compensação financeira e à Cobrança pelo uso de recursos hídricos, em sua área de atuação; Considerando a reformulação apresentada pela CRHi, relativa à reorganização dos PDCs - Programas de Duração Continuada - e seus respectivos subPDCs, com orientação para que a mesma seja atendida no âmbito das revisões e atualizações dos Planos de Recursos Hídricos das UGRHIs paulistas;

Considerando as normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO - Conselho de Orientação do FEHIDRO, em especial, o Manual de Procedimentos Operacionais - MPO - do FEHIDRO;

Considerando o que determina a Deliberação “Ad Referendum” CRH nº 188/2016, de 09 de novembro de 2016, que estabelece o formato do programa de investimentos dos Planos de Bacias com base em PDCs e sub PDCs;

Considerando a Deliberação CBH-PS nº 011/2016 de 15 de dezembro de 2016, que “aprova critérios de hierarquização de empreendimentos para execução com recursos do FEHIDRO, destinados à área de atuação do CBH-PS”.

Considerando a Deliberação “Ad Referendum” COFEHIDRO nº 219/2020, que altera o Manual de Procedimentos Operacionais - MPO de Investimento e seus anexos;

Considerando a Deliberação “Ad Referendum” COFEHIDRO nº 224/2020, que altera os incisos I, II e III do Artigo 4° da Deliberação COFEHIDRO n°217, de 31 de janeiro de 2020 e dá outras providências.

Delibera:

Artigo 1º - As indicações de empreendimentos FEHIDRO serão classificadas em duas formas, previstas no Manual de Procedimentos Operacionais para Investimentos (MPO) do FEHIDRO:

1. – Demanda espontânea: as propostas de interesse individual do proponente tomador, com abrangência local ou regional, que devem priorizar o Plano de Bacias da UGRH-02.
2. – Demanda induzida: empreendimentos de caráter estratégico para o CBH-PS, que terão prioridade de financiamento e devem, obrigatoriamente, obedecer à documentação e aos critérios estabelecidos nesse Edital, bem como os Termos de referência que serão disponibilizados pela Secretaria Executiva.

Artigo 2º - Fica definido como disponível para o 2º pleito de 2020, os valores disponibilizados no Anexo da presente Deliberação.

§ 1º - As propostas deverão obedecer obrigatoriamente às ações previstas no Plano de Bacias da UGRHI-02.

Artigo 3º - No Anexo I ou II do MPO, conforme o caso, o proponente deverá indicar qual a ação do Plano de Bacias da UGRHI-2 2016/2027 que a proposta pretende atender, bem como o percentual a ser atendido da referida ação, sem prejuízo das demais informações requeridas pelo MPO.

§ 1º - Os tomadores poderão apresentar proposta de empreendimento, em atendimento as letras ‘a’ e ‘b’ do item 3.1.7 do MPO, que envolva mais de uma ação prevista no Plano de Bacias da UGRHI-02.

§ 2º - Em caso de propostas de empreendimentos que atendam simultaneamente a mais de uma ação prevista no Plano de bacias da UGRHI-02, as ações deverão ser citadas de forma a atender o caput do artigo 3º.

Artigo 4º - Os tomadores deverão enviar por e-mail, para a Secretaria do CBH-PS, no período de 29/09 a 08/10/2020, 01 (uma) via dos seguintes documentos relativos às propostas de empreendimentos:

1. Ficha Resumo do Empreendimento (Anexo I ou II do MPO do FEHIDRO);
2. Cronograma Físico-Financeiro (Anexo VII do MPO);
3. Planilha de Orçamento (Anexo VIII do MPO);
4. Para estudos, projetos, pesquisas e atividades afins: Termo de Referência;
5. Para obras e serviços correlatos: (i) Projeto Básico ou executivo, assinado por profissional com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, acompanhado do protocolo de requerimento ou das próprias licenças ambientais cabíveis e/ou de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, quando exigidas; e (ii) Memoriais Descritivos, Orçamentos, Cronogramas, Especificações Técnicas e demais documentos pertinentes;

1. Documentação atestando a disponibilidade do terreno, nos casos em que o empreendimento assim o exigir;
2. Relatório de atividades, com respectivos comprovantes, para atender ao disposto no inciso IV do artigo 37-A da Lei nº 10.843/2001, conforme modelo do Anexo XI do MPO (apenas para entidades da sociedade civil sem finalidades lucrativas na primeira solicitação de financiamento ao FEHIDRO);
3. Declaração de Adimplência com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos;

§ 1º Os tomadores deverão protocolizar na secretaria do CBH-PS, em até 05 (cinco) dias úteis, antes da Plenária do Comitê que deliberará a indicação do empreendimento, todos os documentos indicados no MPO FEHIDRO (http://fehidro.sigrh.sp.gov.br) – nos anexos III, IV, V e VI – relação de documentos, devidamente assinados, para solicitação de financiamento de empreendimentos junto ao FEHIDRO, em mídia digital;

§ 2º - O empreendimento será desclassificado caso o tomador não apresente os documentos solicitados;

§ 3º - Não serão aceitas as propostas que não atenderem ao prazo estabelecido no caput deste artigo;

§ 4º - Havendo deliberações superiores que adiantem significativamente os prazos de tal forma a comprometer as datas previstas nos artigos 5º e 6º da presente deliberação, essas datas deverão ser adequadas pela Secretaria Executiva;

Artigo 5º - O processo de avaliação das propostas de empreendimentos submetidos ao CBH-PS obedecerá às seguintes etapas sucessivas:

1. Tomadores: protocolo das propostas junto ao CBH-PS (artigo 4°)
2. Secretaria Executiva: verificação do cumprimento da documentação necessária exigida, bem como pré-requisitos estabelecidos, ambos no artigo 4º;
3. Secretaria Executiva: divulgação dos empreendimentos eliminados do processo devido ao não cumprimento do item anterior;
4. Secretaria Executiva e Coordenadores das Câmaras Técnicas: distribuição das propostas às Câmaras Técnicas e elaboração do plano de trabalho para as análises;
5. Câmaras Técnicas: avaliação técnica das propostas e, se couber, solicitação de ajustes ou complementações;
6. Secretaria Executiva: divulgação da lista dos projetos não habilitados e envio de ofício ao tomador, com as solicitações das Câmaras Técnicas, quando houver;
7. Tomadores: entrega dos ajustes ou complementações das propostas;
8. Câmaras Técnicas: avaliação dos ajustes/complementações;

1. CT-PL: atribuição de pontuação, elaboração da relação hierarquizada dos empreendimentos e definição daqueles selecionados para indicação ao FEHIDRO no 2° Edital de 2020, cuja aprovação será submetida ao Plenário do CBH-PS;
2. Secretaria Executiva: divulgação da lista final dos projetos hierarquizados e dos não habilitados;

§ 1º - Serão eliminados do processo os empreendimentos cujos tomadores não atenderem a alínea

“b” deste artigo;

§ 2º - Serão eliminados do processo os empreendimentos cujos tomadores não apresentarem as

complementações solicitadas conforme item “h” no prazo estabelecido;

§ 3º - Após as divulgações constantes nos itens “c”, “f” e “j” os tomadores poderão entrar com recurso no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da divulgação dos resultados;

§ 4º - Os empreendimentos indicados mediante Deliberação do CBH-PS serão encaminhados ao FEHIDRO para distribuição aos agentes técnicos e, se aprovados, ao agente financeiro para emissão dos respectivos contratos de financiamento.

Artigo 6º - Poderão ser mantidos pela Secretaria Executiva do CBH-PS, em conjunto com a CT- PL, entendimentos com os candidatos a tomadores no sentido de se promover eventuais alterações nos valores dos investimentos solicitados, tendo em vista compatibilizar as solicitações com a disponibilidade de recursos e a maximização dos benefícios;

Artigo 7º - Fica delegada à Secretaria Executiva do CBH-PS, ouvida a Diretoria, a função de adaptar, alterar, incorporar e excluir critérios fixados nesta deliberação, bem como o cronograma, tendo em vista a proceder a ajustes decorrentes de deliberações superiores e estabelecimento de normas e critérios que venham a ocorrer até a próxima reunião Plenária do CBH-PS;

Artigo 8º - Esta Deliberação será publicada no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor na data de sua publicação.

Taubaté, de 28 de setembro de 2020.

Renato Traballi Veneziani Presidente

Fabricio Cesar Gomes Secretário Executivo

Anexo da deliberação CBH-PS 011/2020

subPDC	Meta	Ação	Área de abrangência da ação	Nome da área de abrangência	Recursos financeiros (R$) - 2020	Fonte
1.1 - Bases e Sistemas de Informação	Aprimoramento de ao menos 01 sistema de informações e base de dados	Adquirir equipamentos e serviços necessários à operacionalização do sistema CBH PS/WEB em continuidade ao empreendimento FEHIDRO.	UGRHi	2	R$ 12.799,26	CFURH
1.2 - Apoio ao planejamento	Realizar 01 estudo de modelagem hidrológica para determinação da vazão	Realizar estudo hidrológico com modelagem matemática para definição do comprometimento real das vazões no ponto de entrega na divisa entre SP e RJ, transpostas em Santa Cecília para o Rio Guandu, a fim de subsidiar os dados do Relatório de Situação CBHPS.	UGRHi	2	R$ 1.046,80	Cobrança Estadual
1.2 - Apoio ao planejamento	Realizar 01 estudo de viabilidade da instalação de uma Agência de Bacias para a Região do Vale do Paraíba	Levantamento da legislação pertinente, workshops envolvendo os CBHs PS, SM e LN e CRHi e viabilidade financeira da implantação da agência.	UGRHi	UGRHIs 1, 2 e 3	R$ 200.000,00	Cobrança Estadual
1.2 - Apoio ao planejamento	Realizar um diagnóstico de ações de controle de perdas	Reuniões com a Sabesp e serviços autônomos para acompanhamento dos resultados das ações de controle de perdas	Município	Municípios operados pela Sabesp e pelos sistemas autônomos	R$ 373,31	CFURH
1.2 - Apoio ao planejamento	Aprimorar o sistema de drenagem em pelo menos 04 municípios	Elaborar Plano de Macrodrenagem	Município	Taubaté, Queluz, Silveiras, Roseira, Canas	R$ 813.350,76	Cobrança Estadual
1.3 - Enquadramento	Realizar, em pelo menos dois corpos hídricos de domínio estadual da UGRHI-02, estudos de modelagem matemática quali-quantitativa para subsidiar enquadramento	Realizar estudos de modelagem matemática quali-quantitativa utilizando, inicialmente, no mínimo os parâmetros OD e DBO.	Sub-bacia	Ribeirão Água Limpa em Cruzeiro e Ribeirão Buquira em São José dos Campos.	R$ 123.112,42	CFURH
2.1 - PRH e RS	Realizar ao menos 01 atualização do Plano de Bacia	Rever e atualizar o diagnóstico/prognóstico/plano de investimento/metas/definição de áreas críticas	UGRHi	2	R$ 95.709,06	CFURH
2.1 - PRH e RS	Elaboração de 04 Relatórios de Situação (1 por ano)	Fornecer subsídios técnicos e editoriais à elaboração do RS	UGRHi	2	R$ 9.002,84	Cobrança Estadual
2.3 - Cobrança	Realizar 01 estudo de atualização dos valores da cobrança	Contratar estudo que fundamente proposta de atualização dos valores da cobrança na UGRHI- 02 utilizando-se as bases da outorga e cadastro do DAEE, bem como se considere os impactos nos setores de usuários.	UGRHi	2	R$ 300.000,00	Cobrança Estadual
2.4 - Enquadramento	Promover o planejamento para efetivação do enquadramento de ao menos 01 corpo d'água modelado	Contratar estudo que aborde o planejamento de efetivação do enquadramento com base nos resultados da modelagem quali-quantitativa.	UGRHi	2	R$ 77.772,67	CFURH
3.1 - Sist. esgotamento	Aprimorar os sistemas de esgotamento sanitário em ao menos 08 bacias hierarquizadas	Executar obras, projetos básicos ou executivos, de sistemas de coleta e tratamento de esgoto em comunidades isoladas	Sub-bacia	34 baciais hierarquizadas no Plano de Bacias, correspondendo a 21,5% do território da UGRHI 02	R$ 1.083.337,87	Cobrança Estadual
3.1 - Sist. esgotamento	Aprimorar os sistemas de esgotamento sanitário em ao menos 04 municípios	Executar obras, projetos básicos ou executivos, de sistemas de coleta e tratamento de esgoto em municípios não atendidos pela Sabesp	Município	Prioritariamente os municípios de Cunha, Natividade da Serra e Potim.	R$ 1.172.277,58	Cobrança Estadual
3.2 - Sist. de resíduos	Aprimorar os sistemas de coleta, seleção e destinação final de resíduos sólidos em, no mínimo, 02 municípios da UGRHI 02	Implementar as ações previstas nos Planos de Resíduos Sólidos dos respectivos munIcípios	Município	Municípios que possuam Planos Municipais de Resíduos Sólidos	R$ 521.012,26	Cobrança Estadual
3.3 - Sist. de drenagem	Aprimorar sistemas de drenagem de ao menos 4 municípios da UGRHI 2	Implementar a execução das ações previstas nos Planos Municipais de Drenagem (substituição de estruturas hidráulicas, proteção de margens e de leitos, etc.)	Município	Municípios que possuam Planos Municipais de Drenagem	R$ 2.084.049,04	Cobrança Estadual
4.2 - Cobertura vegetal	Restaurar ao menos 240 ha de APPs ripárias e de proteção de nascentes	Realizar recuperação vegetal de APPs em no mínimo 60ha/ano	Sub-bacia	34 baciais hierarquizadas no Plano de Bacias, correspondendo a 21,5% do território da UGRHI 02	R$ 1.685.444,66	Cobrança Estadual
4.2 - Cobertura vegetal	Implantar ao menos um programa de PSA Hídrico	Realizar visitas de campo (uma por ano) visando coletar subsídios para programas de PSA	Sub-bacia	34 baciais hierarquizadas no Plano de Bacias, correspondendo a 21,5% do território da UGRHI 02	R$ 3.907,59	Cobrança Estadual
8.3 - Comunicação	Realizar 2 eventos relativos ao reuso da água	Realizar ações de comunicação social visando a difusão de práticas de reuso da água nos setores primário, secundário e terciário	UGRHi	2	R$ 2.198,63	CFURH
6.2 - Segurança hídrica	Implantar ao menos 4 sistemas de abastecimento em comunidades não atendidas por concessionárias	Implantar, ou complementar, sistemas de captação (superficial ou subterrânea), tratamento, reservação e distribuição em comunidades isoladas não atendidas por concessionárias devido a inviabilidades técnico- financeiras	Município	Comunidades isoladas em municípios, não atendidas por concessionárias	R$ 186.653,86	CFURH
7.2 - Mitigação de inundações	Executar ao menos 12 projetos e/ou obras relativas ao combate a alagamentos e inundações urbanas	Executar obras de combate a alagamentos e inundações urbanas, e/ou projetos executivos previstos nos Planos Municipais de Drenagem	Município	Municípios que possuam Planos Municipais de Drenagem	R$ 2.727.793,99	Cobrança Estadual
8.1 - Capacitação técnica	Realizar ao menos 12 capacitações em gestão de recursos hídricos	Promover a capacitação técnica, bem como promover a difusão de conhecimento técnico (noções sobre o SIGRH, seus instrumentos, FEHIDRO, mecanismos de financiamento, etc.) junto aos membros do CBH-PS	UGRHi	2	R$ 37.330,77	CFURH
8.2 - Educ. ambiental	Desenvolver no mínimo 4 atividades de educação ambiental relacionadas aos PDCs prioritários (3, 4, e 7)	Realização de palestras, cursos, oficinas, seminários, etc., de acordo com o PEAMS	UGRHi	2	R$ 144.884,61	CFURH
8.3 - Comunicação	Divulgar as atividades de gestão dos recursos hídricos através de ao menos 8 eventos	Promover a divulgação das atividades do CBH- PS através de mídias digitais	UGRHi	2	R$ 1.866,53	CFURH